A assessoria jurídica da Câmara dos Deputados analisa um projeto de decreto legislativo para sustar a portaria do governo Bolsonaro que obriga médicos a avisar a polícia sobre pedidos de aborto por estupro. A medida foi publicada pelo governo federal na semana passada, após os desdobramentos do caso da criança de 10 estuprada pelo tio que foi submetida a um processo de interrupção de gravidez.
A portaria é criticada por especialistas, que avaliam ser mais um constrangimento e instrumento de intimidação para a vítima. A informação é do blog da jornalista Andréia Sadi, do G1.
O aborto no Brasil é legal para vítimas de estupro. Segundo o blog apurou, integrantes da Mesa Diretora da Câmara consideram a portaria do ministério “absurda” e estudam diferentes caminhos para sustar a portaria.
Outra linha de estudo da assessoria jurídica da Casa, de acordo com o blog, é judicializar a questão, ou seja, levar ao Supremo Tribunal Federal um pedido para que a portaria seja barrada.
Fonte: Bahia Notícias