Após publicação do decreto municipal do último dia 9, o Ministério Público Estadual (MP-BA) afirmou, nesta sexta-feira, 16, que irá atuar com mais vigor no combate a crimes de LGBTfobia.
Conforme o órgão, além de receber denúncias, o MP também vai atuar na fiscalização da implementação da lei, verificando a montagem da comissão responsável, os procedimentos e canais de recepção das queixas dos cidadãos. O trabalho de fiscalização será executado pelo Grupo de Atuação em Defesa da Mulher e População LGBT (Gedem), coordenado pela promotora de Justiça Sara Gama.
De acordo com a nova articulação, a denúncia é enviada à Secretaria Municipal da Reparação (Semur), que encaminha aos órgãos de segurança e MP, em casos de ilícito penal; aos órgãos disciplinares, quando o denunciado for servidor público e houver ocorrência de falta disciplinar; e aos órgãos de assistência jurídica.
Dentre as punições para quem agir de forma discriminatória estão advertência, multa de R$300 a R$ 4 mil, suspensão do funcionamento do estabelecimento por 30 dias e cassação de alvará. É considerado como ato discriminatório toda e qualquer ação ou omissão que, motivada pela orientação sexual ou identidade de gênero do indivíduo, provoque constrangimento, situação vexatória, tratamento diferenciado, cobrança de valores adicionais ou preterição no atendimento.
Segundo o MP-BA, o valor das multas é destinado às políticas públicas de cidadania e direito LGBT da cidade. Além disso, também será obrigatória a participação na capacitação de Combate a Lgbtfobia da Semur. A denúncias podem ser recebidas presencialmente e por meio de correspondência postal, mensagem eletrônica ou telefone.
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–> Fonte: A Tarde
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Fonte: Bahia Notícias