O Governo Federal afirmou que não há base legal para a parcela do 14° salário. O Projeto de Lei 4.367/2020, liderado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), havia entrado em vigor na pandemia como forma de amenizar os impactos econômicos da crise sanitária. No entanto, foi descartada oficialmente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A proposta, no entanto, não chegou a ser votada na Câmara dos Deputados devido a questões orçamentárias. Para arcar com o programa, o Ministério da Fazenda estima que seria necessário uma despesa anual média de R$ 50 bilhões.
Ainda, o INSS ressaltou que o abono que está vigente é o 13º salário, conforme está previsto no Decreto nº 4.749/2003. O benefício será pago em duas parcelas: a primeira até 30 de novembro; a segunda até 20 de dezembro.
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Fonte: BNews