O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um Procedimento Administrativo para apurar uma suposta violação ao direito à educação de um estudante com transtorno do espectro autista (TEA) na rede municipal de ensino de Salvador. A medida foi formalizada por meio de uma portaria publicada nesta terça-feira (27), através da Promotoria de Justiça de Educação de Salvador.
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De acordo com o MP, o procedimento tem como objetivo investigar notícia de fato relacionada à omissão, negativa ou retardamento na disponibilização de Profissional de Apoio Escolar (PAE) para o acompanhamento do aluno matriculado na Escola Municipal Professora Irene Costa. A responsabilidade pela suposta irregularidade é atribuída à Secretaria Municipal da Educação (SMED).
A instauração do procedimento tem como fundamento a legislação federal. De acordo com o Ministério Público, a ausência de profissional de apoio especializado pode comprometer o acesso pleno e adequado à educação inclusiva, assegurada pela legislação brasileira, especialmente no que se refere aos direitos das pessoas com deficiência. O procedimento administrativo permitirá a coleta de informações, a requisição de documentos e a adoção de medidas para verificar a atuação do poder público municipal.
O MP-BA destaca que o acompanhamento por profissional de apoio é essencial para garantir a permanência, aprendizagem e desenvolvimento do estudante com TEA no ambiente escolar, não se tratando de benefício facultativo, mas de direito assegurado por lei.
O procedimento foi instaurado em 26 de janeiro de 2026, em Salvador, e será conduzido pela promotora de Justiça Adelina de Cássia Bastos Oliveira Carvalho. Caso sejam constatadas irregularidades, o Ministério Público poderá adotar medidas extrajudiciais ou judiciais, incluindo recomendações, termos de ajustamento de conduta ou ação civil pública.
O BNews entrou em contato com a SMED para buscar um posicionamento a respeito da questão e aguarda uma manifestação. A reportagem será atualizada conforme a resposta seja dada.
Fonte: BNews