O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, cobrou explicações do governo de Santa Catarina sobre a lei que veta a reserva de vagas para alunos negros e indigenas em universidades estaduais. Após a solicitação do ministro, a Justiça do estado determinou a suspensão da lei.
A determinação do ministro deu ao governo catarinense 48 horas para apresentar as explicações, além de atender Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.925, protocolada pelo PSOL. O partido assinou a ação em parceria com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a entidade Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro).
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O projeto em questão foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) no ano passado e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) na última quinta-feira (22). Ao sancionar, o governo afirmou que a lei promove “uma concorrência mais justa no acesso às universidades, a meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa em aprovar a nova legislação e a melhoria do acesso aos candidatos mais vulneráveis economicamente”.
O ministro decano da Suprema Corte, cobrou que o governo do Estado apresente explicações urgente, acionando ainda a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) para se manifestarem.
Justiça de Santa Catarina manda suspender
Horas depois do pedido de Gilmar Mendes, a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta determinou a suspensão da lei. Segundo afirmou, sua decisão partiu da necessidade de “controle da racionalidade constitucional mínima da norma, à luz de parâmetros já estabilizados”.
Para a desembargadora, os deputados não se baseiam em dados empíricos para provar que as cotas atentam contra “a igualdade material, compreendida, em sua formulação, clássica, como o tratamento desigual dos desiguais na medida em que se desigualam”, declarou na decisão.
Fonte: BNews