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Articulação pode fazer plenário do STF adiar votação da criminalização da LGBTfobia

Três meses depois de seu início, julgamento das ações que pedem a equiparação da LGBTfobia com o crime de racismo pode ser adiado pelo Supremo.

Apesar de estar na pauta do STF (Supremo Tribunal Federal) desta quinta-feira (21), o julgamento das ações que pedem a criminalização da LGBTfobia pode ser adiado. A pauta terá de esperar término de julgamentos sobre remédios de alto custo e sem registro da Anvisa, iniciado nesta quarta-feira (22) na Corte.

A pauta foi incluída na agenda do Supremo tarde da noite de ontem, o que surpreendeu a expectativa de ativistas e especialistas no tema. O julgamento sobre medicamentos não terminou e, como de costume, foi transferido para o dia seguinte. Sendo assim, o debate sobre LGBTfobia deve ser adiado.

Na avaliação do advogado Paulo Iotti, autor dos processos em questão, a inclusão de outras pautas frente à retomada da criminalização da LGBTfobia no STF, não tem só a ver com a retomada de um julgamento do dia anterior. 

″É inadmissível isso que Toffoli fez [incluir outra pauta]. A homotransfobia tem evidente urgência social”, disse Iotti ao HuffPost Brasil. Ele pontua que há uma articulação entre parlamentares e bancada evangélica para barrar a votação das ações no STF para que Congresso ganhe tempo e legisle sobre.

Na véspera do julgamento, Dias Toffoli, presidente da Corte, recebeu um grupo chamado “Diretoria da Frente Evangélica” em seu gabinete. Também ontem, quarta-feira, a CCJ do Senado aprovou proposta sobre o mesmo tema.

O projeto inclui na Lei de Racismo que a orientação sexual e a identidade de gênero não podem ser alvo de discriminação “de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público”, com ressalva para templos religiosos, garantindo liberdade religiosa. Grupos ligados à bancada evangélica alegam que há um tipo de “censura prévia” a religiosos ao tornar LGBTfobia um crime.  

Esta movimentação do Congresso busca evitar o que parlamentares consideram uma extrapolação de poder do Judiciário. Durante votação, a presidente da CCJ, Simone Tebet, disse que irá solicitar junto ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a suspensão do julgamento no STF até que o Congresso decida sobre o tema, para evitar “ativismo judicial”. 

“Uma coisa é a judicialização da política, levar questões em que todos nós temos conflito para o Supremo, e, numa interpretação até criativa, o Supremo poder deliberar. Outra coisa é o ativismo judicial”, disse. Ao HuffPost Brasil, a parlamentar não confirmou se houve conversa entre Alcolumbre e Toffoli.

Como tramita em caráter terminativo, a proposta do Senado pode seguir direto para Câmara, se não houver pedido para ser analisada em plenário. Por ter sido aprovado um texto substitutivo ao original, também cabem emendas. Neste caso, haveria uma nova votação na CCJ antes de ir para a Câmara.

Para Iotti, a aprovação do texto na CCJ pode ser positiva, mas acredita ser improvável que o tema seja prioridade, uma vez que o Congresso aprecia questões polêmicas no momento, como a reforma da Previdência.

″É um ato de fé achar que ele [Congresso] vai dar prioridade à criminalização da homotransfobia, ainda mais nesse contexto. Se o STF finalizar o julgamento com vitória nossa, aí o cenário muda. Irreal achar que aprovarão algo bom à comunidade LGBTI na velocidade da luz sem decisão favorável do Supremo.”

Na manhã desta quinta, parlamentares favoráveis à criminalização pediram uma reunião com o presidente do Supremo. “Estamos pressionando contra a pressão que ele aparentemente e lamentavelmente aceitou”, disse Iotti. O deputado David Miranda (PSOL-RJ) confirmou o encontro ao HuffPost Brasil.

A expectativa da criminalização da LGBTfobia

Ministros dos STF (Barroso à esquerda e Alexandre de Moraes à direita) em sessão que discute se há omissão legislativa para criminalização de LGBTfobia.

No STF, até o momento, dos 11 ministros que pertencem à Corte, apenas Celso de Mello, Edson Fachin ― que são relatores das ações que estão em julgamento ―, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso votaram. Faltam 7 votos, mas bastam outros dois para atingir a maioria.

Iotti aponta que uma decisão favorável do Supremo “não precisa de nenhuma regulamentação do Congresso ou aval do presidente” para ter validade.

“Obviamente o Congresso poderá e deverá aprovar leis mesmo assim. Na verdade, uma decisão favorável do STF dará incentivo real para parlamentares aprovarem a criminalização. Sem isso, não há como esperar rapidez.”

O debate sobre a criminalização da homofobia e da transfobia no STF foi suspenso em 21 de fevereiro pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli, após o ministro Luís Roberto Barroso encerrar a leitura de seu voto, contabilizando 4 ministros favoráveis à equiparação do crime de LGBTfobia ao de racismo.

Até a noite desta quarta-feira (22), a expectativa de especialistas e do movimento LGBT era a de que não haveria um pedido de vista, mas sim, de que o julgamento chegasse à maioria dos votos nesta quinta. “Se julgarem, a expectativa é de vitória”, avaliou Paulo Iottti, ao HuffPost Brasil. 

As duas ações foram apresentadas ao STF em 2012 e 2013, respectivamente pela ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas de Transgênero) e pelo Cidadania (à época, PPS – Partido Popular Socialista). Elas pedem que o Supremo entenda que a violência contra a população LGBT é um crime e a enquadre na Lei de Racismo até que o Congresso legisle sobre. 

Em fevereiro, Barroso chegou a confirmar essa expectativa a jornalistas. De acordo com O Estado de São Paulo, outros dois magistrados devem votar neste sentido, o que garantiria a maioria de 6 dos 11 votos do plenário. 

Os números da LGBTfobia no Brasil 

 

De acordo com os pedidos, as condutas de discriminação de cunho homofóbico e transfóbico devem ser consideradas como um tipo de racismo ou entendidas como “atentatórias a direitos e liberdades fundamentais” e, em ambos os casos, devem ter punição legal.

O objetivo é diminuir a violência contra a comunidade LGBT. Canal oficial do governo, o Disque 100 recebeu 1.720 denúncias de violações de direitos de pessoas LGBT em 2017, sendo 193 homicídios. A limitação do alcance do Estado é admitida pelos próprios integrantes da administração federal, devido à subnotificação.

Por esse motivo, os levantamentos do Grupo Gay da Bahia, iniciados na década de 1980, se tornaram referência. Em 2017, a instituição contabilizou 445 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais mortos em crimes motivados por questões de gênero no Brasil. O número representa uma vítima a cada 19 horas.

Na avaliação de Thiago Amparo, advogado e professor de políticas de diversidade na FGV (Fundação Getúlio Vargas), seria pouco provável que o STF retirasse o tema da pauta ou que ministros pedissem vista.

“O pedido de vista é utilizado como manobra para atrasar decisão sobre determinada questão ou para avaliar melhor um processo. Esse não é o caso”, pontua. “A votação já foi adiada, o que mostra tempo de maturação. E o STF está versando sobre a demora do Congresso em olhar para essas questões.”

Se os pedidos forem acatados no Supremo, quem ofender ou discriminar homossexuais ou transgêneros estará sujeito a punição de um a três anos de prisão, como na Lei de Racismo. A conta seria inafiançável e imprescritível.  

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