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As diferenças do debate sobre criminalização da LGBTfobia no STF, no Senado e na Câmara

Iniciado em fevereiro e ainda sem desfecho, o julgamento da criminalização da LGBTfobia no Supremo Tribunal Federal (STF) provocou uma reação no Congresso Nacional nas últimas semanas e fez as discussões sobre o tema avançarem tanto na Câmara quanto no Senado.

Os textos analisados nas três frentes, no entanto, trazem diferenças significativas. Enquanto no Supremo, a decisão é basicamente sobre a equiparação da LGBTfobia ao crime de racismo, na discussão no Senado, a inclusão desse crime na lei de discriminação racial envolve concessões ao discurso religioso. Na Câmara, onde o tema caminha a passos mais lentos, representantes da bancada evangélica querem que o crime de preveja um agravante, como no caso do feminicídio.   

Parlamentares e ativistas a favor de uma alteração legal para evitar a discriminação de pessoas LGBT acreditam, contudo, que há mais chances de a resposta vir do Judiciário, neste momento.

Na próxima quarta-feira (13), o plenário do STF deve retomar o julgamento de duas ações que pedem para equiparar atos de preconceito contra pessoas LGBT ao crime de racismo. Na última sessão sobre o tema, no dia 23, o tribunal formou maioria a favor desse entendimento.

Votaram nesse sentido 6 ministros: Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Ainda faltam os votos de outros 5 magistrados.

Apesar de ser atribuição do Legislativo criar leis, o relator de um dos processos, ministro Celso de Mello, entendeu que houve omissão do Congresso e, portanto, caberia à Justiça apresentar uma solução para esse tipo de agressão.

Caso o julgamento seja concluído, atos violentos contra pessoas pelo fato de serem LGBTs poderão ser punidos com até 5 anos de prisão, conforme prevê a Lei 7.716/88, conhecida como “Lei Caó”, sobre crimes de discriminação racial. Esse tipo de delito é considerado imprescritível e inafiançável.

Os números da LGBTfobia no Brasil

Canal oficial do governo, o Disque 100 recebeu 1.720 denúncias de violações de direitos de pessoas LGBT em 2017, sendo 193 homicídios. A limitação do alcance do Estado é admitida pelos próprios integrantes da administração federal, devido à subnotificação.

Por esse motivo, os levantamentos do Grupo Gay da Bahia, iniciados na década de 1980, se tornaram referência. Em 2017, a instituição contabilizou 445 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais mortos em crimes motivados por questões de gênero no Brasil. O número representa uma vítima a cada 19 horas.

No Senado, novas emendas querem ‘preservar’ liberdade religiosa e de expressão

A mobilização no STF incomodou parlamentares que acreditam que o tribunal estaria atuando além de suas atribuições, no que chamam de “ativismo judicial”. Uma das respostas foi o avanço do Projeto de Lei 672/2019, que inclui a LGBTfobia no crime de racismo. O parecer do relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no último dia 22, às vésperas da retomada do julgamento do tema pelo Supremo.

A proposta aprovada em 22 de maio na CCJ do Senado prevê punição para quem

Como foi aprovado um substitutivo ao texto original, o colegiado terá de deliberar sobre emendas apresentadas ao texto, em um turno suplementar – o que tinha sido marcado para esta quarta-feira (5), mas foi novamente adiado. Como tramita em caráter terminativo, após essa etapa, a proposta segue para Câmara, caso não haja um pedido para ser votada no plenário da Casa.

Três senadores apresentaram sugestões para alterar o parecer de Vieira, sob o argumento de preservar a liberdade religiosa e de expressão. Na Câmara, a bancada evangélica também considera que o texto cercearia a palavra de religiosos.

A proposta aprovada em 22 de maio previa punição para quem “impedir ou restringir manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público, ressalvados os templos religiosos.”

Uma das emendas, apresentadas pela senadora Juíza Selma (PSL-MT), retira esse trecho. A sugestão foi acatada.

Outra emenda, apresentada pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), estabelece que a criminalização da LGBTfobia “não se aplica às condutas praticadas no exercício da liberdade de consciência e de crença”.

Isso incluiria “o discurso religioso e moral, em público ou em privado, presencial, televisivo, telemático ou por radiodifusão, discordante com o comportamento social de determinada orientação sexual ou identidade de gênero”.

A parlamentar também sugere que não poderão ser punidos atos nesse sentido em “locais de culto, instituições privadas de ensino confessionais, seminários de formação religiosa, e qualquer outro local sob administração de natureza religiosa quando se manifestarem sobre questões relacionadas a orientação sexual ou identidade de gênero”.

Uma terceira emenda apresentada, do senador Marcos Rogério (DEM-RO), estipula que “não constitui crime a manifestação de opinião de qualquer natureza e por quaisquer meios sobre questões relacionadas a orientação sexual ou identidade de gênero, sendo garantida a liberdade de consciência e de crença, de convicção filosófica ou política e as expressões intelectuais, artísticas, científicas e de comunicação.”

Em busca de um acordo, o relator decidiu acatar, em parte, as sugestões. Ele irá apresentar um aditivo ao texto anterior. 

“A pessoa LGBT não pode ser vítima de nenhum tipo de discriminação, mas religiosos, nos templos e espaços afins, têm direito de manifestar sua compreensão de mundo”, afirmou Vieira ao HuffPost Brasil.

De acordo com o senador, um pastor pode, por exemplo, “defender que o padrão de comportamento hétero é adequado, mas não pode incitar um discurso de violência e ódio”. 

O relator se reuniu na tarde de terça-feira (4) com a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), e os senadores Mailza Gomes (PP-AC) e Eduardo Girão (Podemos-CE), além das duas senadoras que apresentaram as emendas.

De acordo com a Juíza Selma, o grupo conseguiu chegar a um consenso que inclui a liberdade de expressão além de ambientes religiosos. “Vai inserir um parágrafo que diz não possui crime manifestação de opinião contraria, seja por questão religiosa, filosófica, política”, afirmou à reportagem. 

Há divergências sobre a possibilidade de a votação sobre as emendas ser adiada. Técnicos da CCJ entendem que, em turno suplementar, não caberia pedido de vista, apenas um adiamento por acordo.

Segundo Tebet, esse mecanismo pode ser usado, o que adiaria a votação para quarta-feira da próxima semana, 12 de junho, véspera da retomada do julgamento no STF.

Canal oficial do governo, o Disque 100 recebeu 1.720 denúncias de violações de direitos de pessoas LGBT em 2017, sendo 193 homicídios.

 

Na Câmara, há impasse entre evangélicos e parlamentares de oposição

Na Câmara, integrantes da bancada evangélica se mobilizaram para apresentar um projeto de lei que criminalizasse a LGBTfobia. À frente da articulação, os deputados Marco Feliciano (Podemos-SP) e Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) tentaram apoio de deputados do PT e PSol, mas não houve acordo sobre o conteúdo.

Feliciano e Sóstenes defendiam que a pena para homicídios cometidos pelo fato de a vítima ser LGBT fosse agravada, como ocorre atualmente com casos de feminicídio, quando o assassinato é motivado pelo fato de a vítima ser mulher. Parlamentares da oposição, por outro lado, querem a criação de um novo tipo penal.

O deputado David Miranda (PSol-RJ) disse que conversou com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e que planeja avançar com o tema. “Está parado, mas a gente vai retomar. A intenção era a junção bancada evangélica e progressista”, afirmou à reportagem.

Houve uma reunião em busca de um consenso em 23 de maio, antes de o STF retomar o julgamento, mas as conversas não avançaram desde então. De acordo com Sóstenes, a tendência é que o STF conclua o julgamento. “O voto do [ministro] Fux atrapalhou tudo. Nos deu a certeza que o STF quer legislar”, afirmou à reportagem.

Em busca de uma alternativa, entrou na pauta da reunião da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara desta quarta, o PL 7.582/2014, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que “define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los”.

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