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Juíza da Bahia manda MEC suspender cortes de verbas em universidades

A juíza Renata Almeida de Moura, da 7ª Vara Federal, em Salvador, decidiu que o Ministério da Educação (MEC) deve suspender os bloqueios de verbas destinadas para as universidades federais.

Em decisão publicada na última sexta-feira (7), a juíza destacou os riscos de paralisação das atividades das instituições de ensino. De acordo com ela, isso  “implicará em ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso social”.

No documento, também foi imputada uma multa de R$ 100 mil por dia caso o MEC não cumpra a decisão em até 24 horas. O governo ainda pode recorrer.

De acordo com a magistrada, o corte realizado pelo MEC trata-se de uma “hipótese de abuso de direito, que não deve passar despercebida pelo Poder Judiciário.”

“Em resumo, não se está aqui a defender a irresponsabilidade da gestão orçamentária, uma vez que é dever do administrador público dar cumprimento às metas fiscais estabelecidas em lei, mas apenas assegurando que os limites de empenho, especialmente em áreas sensíveis e fundamentais segundo a própria Constituição Federal, tenham por base critérios amparados em estudos que garantam a efetividade das normas constitucionais”, escreveu a juíza na sentença.

Em abril, o governo anunciou o bloqueio de 30% nos gastos discricionários, que são utilizados para pagar contas de água, luz, terceirizados e obras.

O contingenciamento representa, segundo o ministério, 3,4% do orçamento total das universidades.

De acordo com o MEC, a maior parte dos recursos das instituições de ensino superior são destinados para o pagamento de salários e aposentadorias de servidores. Essas despesas são obrigatórias e não podem ser remanejadas pelo governo

Desde que os bloqueios foram anunciados, manifestações de professores, alunos, pesquisadores e da sociedade civil tomaram conta de todo o País.

Na decisão, a justiça da Bahia usou como base 8 ações movidas por instituições, uma delas foi apresentada pelo Diretório Central dos Estudantes da Universidade de Brasília (UnB).

O MEC afirmou que ainda não foi notificado sobre a sentença.

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