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Ministério da Economia alerta para violações ao Regime de Recuperação Fiscal do RJ

Monitoramento das ações para sanear as finanças aponta gasto de R$ 28 milhões com publicidade e contratação de comissionados. Especialista vê risco de quebra de contrato e ‘cenário desastroso’. Um relatório do Ministério da Economia sobre o andamento do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do RJ alerta para o descumprimento de cláusulas do acordo. O texto do último dia 3 mostra o que o governo fez até março desde ano para reequilibrar as contas.
“Demonstramos preocupação quanto ao número de indícios de violação de vedações, que, ao se concretizarem, poderão dar causa à extinção do regime”, diz o Conselho de Supervisão do regime.
O documento lista 11 “violações de vedações” – ou medidas que contrariam o acordado na lei complementar que instituiu o regime. Entre elas, estão nomeações de cargos em comissão, o aumento de benefícios e gastos com publicidade.
O estado só poderia, segundo as regras, fazer propaganda para as áreas de segurança, saúde, educação no trânsito e “outras de demonstrada utilidade pública”.
O conselho de monitoramento, no entanto, identificou gastos na Alerj, na Secretaria de Turismo, na Loterj, no Detran e na Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.
“O estado pode ser obrigado a sair do regime”, alerta Paulo Henrique Feijó, especialista em finanças públicas.
O governo se posicionou através do secretário da Casa Civil, José Luis Zamith.
“Mensalmente o conselho do RRF faz uma análise sobre todo o governo e produz um relatório. Quando enxerga possíveis violações emite um ofício para o governo perguntando o motivo daquilo e, se a razão daquilo ali não para em pé ele cobra que a gente adote providencias. Então, muitas dessas medidas que constam do relatório ainda são análises de 2018, acabamos de receber isso hoje. A Casa Civil vai cobrar e questionar aquelas mudanças e se a mudança não houver justificativa e se realmente estiver ferindo alguma vedação, a gente adota alguma mudança. Mas vale ressaltar que desde que o governo entrou recebemos mais de 20 e poucos questionamentos, sanamos quase todos eles – ainda existe um pendente que a gente está discutindo, mas confirmamos nosso compromisso com o RFF”, disse o secretário.
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