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Senado desiste de diminuir transparência, mas mantém brecha no Fundo Eleitoral

Considerado por especialistas em transparência “o maior retrocesso na legislação eleitoral”, o projeto de lei que altera regras eleitorais foi esvaziado pelo Senado. Após repercussão negativa, líderes partidários fizeram um acordo no final da tarde desta terça-feira (17) para rejeitar a proposta aprovada pela Câmara dos Deputado e manter apenas o trecho sobre o financiamento de campanhas.

Para valer nas eleições municipais de 2020, alterações legais precisam ser concretizadas até o início de outubro. O projeto de lei 5.029/19 foi analisado às pressas ainda nesta terça pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e em seguida foi para o plenário da Casa. Como houve mudança no texto, ele volta para análise dos deputados para então seguir para sanção presidencial.

“Vamos apresentar um relatório rejeitando todos os pontos e mantendo apenas o Fundo Eleitoral. Vota no plenário [do Senado] hoje e devolve para Câmara para votar amanhã e garantir a eleição do ano que vem”, afirmou a jornalistas o relator do PL, senador Weverton Rocha (PDT-MA), antes de entregar o texto à CCJ.

O trecho mantido permite que o Fundo Eleitoral tenha um valor maior no Orçamento de 2020. A proposta enviada inicialmente pelo governo de Jair Bolsonaro era de R$ 2,5 bilhões, acima dos R$ 1,7 bilhão de 2018, no pleito de âmbito nacional. Posteriormente, o Executivo disse houve um erro e que alteraria o valor para R$ 1,8 bilhão. Alguns parlamentares, por sua vez, querem subir o montante para até R$ 3,7 bilhões.

O relator nega, contudo, que haverá um aumento desses recursos. “O Fundo Eleitoral é votado na Comissão de Orçamento. O valor dele iremos defender votar o mesmo da eleição passada, não aumentando uma vírgula”, disse.

Mais cedo, em seu perfil no Twitter, Weverton criticou o que chamou de criminalização da política.  

Antes do recuo dos senadores, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) defendeu o financiamento para as eleições de 2020. “Teremos 58 mil vereadores eleitos no ano que vem, 5.700 prefeitos. Qual a regra para o financiamento dessas campanhas? A sociedade brasileira definiu a proibição da doação empresarial. Se imaginou o financiamento público de campanha. E agora querem tirar até esse direito de vereadores e prefeitos no Brasil de financiarem suas campanhas como o mínimo necessário?”, questionou em resposta a jornalistas.

Transparência partidária

A parte que rejeitada pelos senadores altera as fiscalização dos partidos. De acordo com o texto aprovado pela Câmara, cada legenda poderia apresentar à Justiça Eleitoral uma prestação de contas em modelo próprio, o que dificultaria a fiscalização pública. 

“Esse conjunto de informações deixará, portanto, de ser padronizado, o que dificultará sobremaneira o controle social das contas dos partidos e o processo de análise e julgamento desses balanços pela Justiça Eleitoral”, alertam 22 organizações em carta conjunta enviada a Alcolumbre.

Também ficava definido que as legendas só seriam punidas por descumprir a lei se ficar comprovado o dolo, ou seja, com má-fé. No entendimento de especialistas, essa medida poderia significar “verdadeira anistia” uma vez que a exigência de comprovação de conduta dolosa seria aplicável a todos os processos de prestação de contas partidárias cuja análise não tenha sido concluída pela Justiça.

Além disso, erros, omissões e outras falhas nas prestações de contas poderiam ser corrigidas até o julgamento. Essa possibilidade é considerada uma brecha para inclusão de informações falsas, o que dificultaria a investigação de candidaturas laranja.

O texto flexibilizava ainda mais o pagamento das multas aplicadas aos partidos, ao limitar os descontos que a Justiça Eleitoral pode fazer nos repasses do Fundo Partidário a no máximo 50% do valor devido.

O PL também permitia que o Fundo Partidário possa ser usado para pagamentos de multas eleitorais, compra de sedes partidárias e de passagens aéreas para não-filiados. Na proposta de orçamento federal para 2020, o fundo atingiu R$ 959 milhões.

A verba partidária poderia ainda ser usada para contratar consultoria contábil e advocacia em casos de “interesse direto e indireto do partido, bem como nos litígios que envolvam candidatos”. O trecho abre brecha para uso de dinheiro público na defesa de políticos acusados de corrupção.

As doações recebidas pelos candidatos para esse tipo de gasto ficariam fora do teto legal, o que poderia facilitar a prática de caixa dois.

O projeto de lei também afrouxava a aplicação da Lei da Ficha Limpa. A possibilidade de barrar políticos inelegíveis é transferida para data da posse, não mais no momento do pedido de registro da candidatura.

No âmbito dos gastos públicos, o texto permitia o impulsionamento de conteúdo na internet e retomava a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão semestralmente.

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