TJ-BA institui grupo de trabalho dar celeridade a progressão de regimes de pena em execuções que tramitam no SEEU

Em decreto publicado nesta quinta-feira (9), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) autorizou a criação de um grupo de trabalho para analisar os incidentes vencidos de progressão de regime em execuções penais em tramitação no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).