Um edital que estava oferecendo, de forma ilegal, revalidação de diplomas de médicos brasileiros que estudaram em outros países foi suspenso, após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Denominado “Mais Revalida”, o chamamento público era proposto pela associação jurídica privada chamada Instituto Nacional de Convalidação do Ensino Estrangeiro (Icespe).
Por lei, a revalidação de diplomas de graduação e pós-graduação no país não pode ser feita por instituições privadas. “Houve usurpação das funções públicas uma vez que o Artigo 48 da Lei de Diretrizes Base da Educação determina que o processo todo de revalidação de diplomas estrangeiros deve ser conduzido exclusivamente por universidades públicas”, explica o Advogado da União, Rubens Ventura de Almeida.
Vale lembrar que o governo federal criou um programa para revalidar diplomas de medicina expedidos no exterior nas universidades públicas, o “Revalida”. Durante o processo, é feita uma avaliação de habilidades clínicas dos candidatos aplicadas pelo Instituto de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), om a colaboração de uma Subcomissão de Revalidação de Diplomas Médicos e com a participação ativa anual de mais de 40 universidades públicas.
O Icespe publicou um processo avaliativo a ser organizado para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (Vunesp). Contestando isso, a AGU entrou com uma ação judicial para que a avaliação fosse interrompida.
Além disso, requereu que a Justiça determine que a Fundação Vunesp devolva as taxas de inscrição recolhidas, no valor de R$ 1.600,00, além de promover a reparação de eventuais prejuízos causados aos candidatos inscritos.
O Icespe já havia publicado um processo avaliativo que seria organizado pela Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (Vunesp). Porém, o Instituto não é universidade pública e nem instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação para fazer a revalidação de diploma estrangeiro.
A 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal atendeu o pedido da AGU e concedeu liminar suspendendo o edital.
Fonte: BNews