A Justiça proibiu o Estado de interromper o funcionamento da unidade socioeducativa de semiliberdade de Vitória da Conquista não poderá ver interrompido seu funcionamento. O pedido foi feito em uma ação civil movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e Defensoria Pública (DP-BA) na última quinta-feira (15).
A unidade de Vitória da Conquista, “Na Varanda”, é administrada pela Fundação de Assistência e Desenvolvimento Humano para Crianças Adolescentes e seus Familiares (Famec) em contrato de prestação de serviços para a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac), vinculada ao Estado.
Na decisão, o juiz Juvino Souza Brito, da 5a Vara da Infância e da Juventude de Vitória da Conquista, destaca que o Estado da Bahia não pode descontinuar as atividades na unidade e deve mantê-las “na forma e parâmetros como vem sendo ofertada ao longo dos últimos anos, assegurando a continuidade da prestação do serviço de execução da sobredita medida socioeducativa nesta Comarca, até que haja a escolha e contratação de nova Entidade através de processo licitatório próprio.”
Funcionando desde 2008, a unidade tem capacidade para atender até 20 menores em situação de conflito com a lei. Atualmente, em todo estado, existem cerca de 580 vagas para internação e 90 para a condição de semiliberdade. Para o juiz, o caso “revela que não haverá solução de continuidade do serviço de execução de medida socioeducativa de semiliberdade, prestada pela citada fundação [Famec] através da Unidade Na Varanda, caso se aguarde novo processo licitatório”.
Segundo a decisão, o artigo 227 da Constituição Federal garante o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo, “cabendo ao Estado da Bahia, dentre outras funções, a de manter o Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo” por via da “criação, o desenvolvimento e a continuação dos programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação”.
Fonte: Bahia Notícias