O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) publicou o edital n. 97/2024, que possibilita aos credores de precatórios contra o Estado a participação em um acordo para antecipar o recebimento de valores devidos. O edital oferece condições detalhadas para adesão, mas traz um ponto de cautela: o pagamento será realizado com um deságio de 40% sobre o valor atualizado dos precatórios.
Fonte: Bahia Notícias