Na última sexta-feira (21), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou no Diário da Justiça o Decreto Judiciário Nº 218, que regulamenta os processos judiciais e administrativos sujeitos a registro de sigilo com tramitação no PJe (Processo Judicial Eletrônico).
Fonte: Bahia Notícias