A implantação da nova vara segue determinação da Lei de Organização Judiciária do Estado (Lei 10.845/2007), que já previa a existência de duas varas com essas competências em Campo Formoso.
Fonte: Bahia Notícias
A implantação da nova vara segue determinação da Lei de Organização Judiciária do Estado (Lei 10.845/2007), que já previa a existência de duas varas com essas competências em Campo Formoso.
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