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TJ-BA declara inconstitucional lei que criou piso salarial de enfermagem em Pau Brasil

Redação

Com a declaração de inconstitucionalidade, a lei perde seus efeitos, e o piso salarial da enfermagem em Pau Brasil só poderá ser estabelecido por meio de um novo projeto de lei enviado pela prefeitura. 

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Fonte: Bahia Notícias

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