CNJ determina que TJ-BA permita peticionamento eletrônico sem advogado em Juizados Especiais

A decisão, unânime, determina que o TJBA adote as medidas necessárias para implementar o peticionamento eletrônico direto pelo cidadão, sem prejuízo da manutenção dos serviços presenciais para quem preferir.

Fonte: Bahia Notícias