O decreto, assinado pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, entra em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial.
Fonte: BNews
O decreto, assinado pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, entra em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial.
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