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STF reconhece inconstitucionalidade parcial do artigo 19 e amplia responsabilidade de provedores

Redação

A decisão estabelece novas regras para responsabilização civil de plataformas como redes sociais, marketplaces e serviços de mensagem, em casos que envolvam crimes graves, discurso de ódio e desinformação.

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Fonte: Bahia Notícias

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