O caso foi relatado pelo ministro Gilmar Mendes, que considerou válida a medida adotada pelo município para enfrentar um déficit atuarial em seu regime próprio de previdência.
Fonte: Bahia Notícias
O caso foi relatado pelo ministro Gilmar Mendes, que considerou válida a medida adotada pelo município para enfrentar um déficit atuarial em seu regime próprio de previdência.
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