O PL propunha aumentar de 1% para 4% a participação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) nas receitas cartorárias, reduzindo de 13,2% para 9,2% a fatia destinada ao Fundo Especial de Compensação (Fecom).
Fonte: Bahia Notícias
O PL propunha aumentar de 1% para 4% a participação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) nas receitas cartorárias, reduzindo de 13,2% para 9,2% a fatia destinada ao Fundo Especial de Compensação (Fecom).
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