STF julga inconstitucional lei que concedia reajuste salarial a delegados da Polícia Civil do Tocantins

Em relação ao decreto, o colegiado reconheceu que, ao suspender os efeitos da lei, a norma invadiu a competência do STF e dos tribunais de justiça dos estados para declarar a inconstitucionalidade de lei estadual.

Fonte: Bahia Notícias