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STF forma maioria para definir competência exclusiva em buscas nas dependências do Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta segunda-feira (22), para fixar que cabe exclusivamente à Corte autorizar buscas e apreensões dentro do Congresso Nacional e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares.

Fonte: Bahia Notícias