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STF condena Estado da Bahia ao pagamento de honorários à Defensoria Pública

Redação

O Supremo Tribunal Federal (STF), através de decisão do ministro Flávio Dino, negou seguimento a um recurso do Estado da Bahia e manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública

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Fonte: Bahia Notícias

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