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STF nega cobrança de prazo para Congresso legislar sobre criação de novos municípios

Redação

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por maioria, um pedido que pedia a fixação de um prazo para que o Congresso Nacional edite a lei que regulamenta a criação de novos municípios.

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Fonte: Bahia Notícias

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