STF determina que TJ-BA julgue novamente caso sobre cobrança de ICMS interestadual

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão assinada pelo ministro Nunes Marques, acolheu reclamação do Estado da Bahia e determinou o rejulgamento de ação que discute a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS

Fonte: Bahia Notícias