O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou, nesta sexta-feira (31) o Decreto Judiciário nº 973, que cria o Núcleo de Justiça 4.0 – Medidas Protetivas de Urgência (MPUs). A norma, assinada pela presidente desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, tem como objetivo central assegurar que os pedidos de medidas protetivas previstos na Lei Maria da Penha sejam apreciados rigorosamente dentro do prazo legal de 48 horas.
Fonte: BNews