A Advocacia-Geral da União (AGU), representando a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), obteve decisão que impede o pagamento indevido de royalties de petróleo e gás natural ao município de Lamarão (BA). A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou, por unanimidade, o recurso do município.
Fonte: Bahia Notícias