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PGR vê inconstitucionalidade em trecho da Ficha Limpa usado por Arruda para tentar elegibilidade em 2026

Redação

A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) sustentando a inconstitucionalidade de um trecho específico da Lei da Ficha Limpa, alterada pela Lei Complementar nº 219/2025.

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Fonte: Bahia Notícias

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