Essa medida veio após um debate na Sessão Plenária, realizada no dia 29 de janeiro de 2025, proposto pela desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro
Essa medida veio após um debate na Sessão Plenária, realizada no dia 29 de janeiro de 2025, proposto pela desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro