TJ-BA declara inconstitucional lei de Feira de Santana que exigia instalação de coberturas em estacionamentos Redação 12 meses atrás A lei municipal invade competência privativa da União ao regular direitos civis. Veja também VÍDEO: Turista argentina acusada de racismo é presa em bar no RJ após determinação da JustiçaCorte Especial do STJ prorroga afastamento de desembargadora e juíza alvos da Operação FaroesteTCU determina suspensão de pregão eletrônico para aquisição de paletós para membros do MPF; entendaMédico baiano é preso em Aracaju por acusação de estupro de vulnerávelArgentina pede aos EUA extradição de Nicolás Maduro por crimes contra a humanidade