STF autoriza apreensão de bens sem ordem judicial em caso de dívida Redação 1 ano atrás O caso chegou ao STF após associações de juízes argumentarem que a norma compromete o direito de defesa dos devedores. Veja também VÍDEO: Turista argentina acusada de racismo é presa em bar no RJ após determinação da JustiçaCorte Especial do STJ prorroga afastamento de desembargadora e juíza alvos da Operação FaroesteTCU determina suspensão de pregão eletrônico para aquisição de paletós para membros do MPF; entendaMédico baiano é preso em Aracaju por acusação de estupro de vulnerávelArgentina pede aos EUA extradição de Nicolás Maduro por crimes contra a humanidade