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MP-BA recorre à Justiça para suspender licenciamento ambiental em Jussara por falhas na estrutura municipal

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada contra o município de Jussara. A demanda, proposta pelo promotor de Justiça Romeu Coelho Filho, da Promotoria Regional Especializada em Meio Ambiente de Irecê, questiona irregularidades na condução do Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma).

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