STF mantém isenção de imposto de renda sobre verbas indenizatórias de servidores da AL-BA

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento a um recurso do Estado da Bahia que buscava viabilizar a cobrança de Imposto de Renda sobre parcelas indenizatórias pagas a servidores da Assembleia Legislativa estadual.