Brasil

Por unanimidade, STF redefine a quem o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia deve prestar contas

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por unanimidade, que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) não deve ter suas contas julgadas diretamente pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

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