‘Rachadinhas’: Aras defende ao STF que rejeite ação que questiona foro de Flávio Bolsonaro

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu nesta quinta-feira (17) que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite Ação Direta de Inconstitucional (Adin) do partido Rede Sustentabilidade que questiona o direito do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) a ter foro privilegiado no caso conhecido popularmente como das “rachadinhas”, que configuraria crime de peculato.

A ação da sigla foi motivada por decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), que atendeu em junho pedido da defesa do parlamentar e determinou que as investigações sobre o caso fossem mandadas para primeira para segunda instância. Na avaliação dos desembargadores que compõem o colegiado, mesmo que Flávio seja atualmente senador, ele teria direito ao foro de deputado estadual no processo. Por isso, os crimes deveriam ser julgados em segundo grau, e não pelo primeiro grau da Justiça. 

A Rede pretende reverter a decisão. O partido argumenta que o próprio STF decidiu, em 2018, que o foro privilegiado vale somente para crimes cometidos no mandato e em razão da atividade parlamentar. O caso de Flávio, no entanto, guarda uma particularidade porque ele deixou um cargo, de deputado estadual, para assumir imediatamente outro, o de senador. Ao restringir o foro naquele ano, a Corte não definiu qual o entendimento para situações do tipo, chamadas de “mandatos cruzados”. Ao julgar a Adin, ministros querem resolver esta “ponta solta”. O relator do caso é o ministro Celso de Mello. Flavio Bolsonaro já pediu ao Supremo que rejeite a ação.

De acordo com o G1, Aras defendeu ao STF que uma ação constitucional não pode servir de controle pelo Poder Judiciário de um caso específico. Ou seja, para o procurador-geral, não caberia uma Adin para questionar o foro privilegiado concedido a Flávio Bolsonaro. “Para a análise de casos concretos e a revisão de decisões que se entenda contrárias ao ordenamento legal ou constitucional – ou à orientação do STF que sobre estes prevaleça -, existem as vias apropriadas, recursais ou não, que não podem se fazer substituir pela ADI, de cabimento adstrito às hipóteses previstas em lei”, escreveu o procurador-geral.

RACHADINHAS E O CRIME DE PECULATO

Flávio é investigado pelo MInistério Público do Rio (MP-RJ) por supostamente chefiar um esquema de rachadinhas, prática ilegal por meio da qual o parlamentar fica com parte do salário dos funcionários do gabinete. De acordo com o órgão, o crime ocorreu no gabinete dele quando deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O senador nega. O principal operador do esquema seria seu ex-assessor Fabrício Queiroz, preso no curso das investigações.

A estimativa é que cerca de R$ 2,3 milhões tenham sido movimentados em um esquema de “rachadinha”. O dinheiro, segundo a investigação, era lavado com aplicação em uma loja de chocolates no Rio da qual o senador é sócio e em imóveis. O MP-RJ deve denunciar o parlamentar por organização criminosa, lavagem de dinheiro e peculato, quando um funcionário público desvia ou se apropria de um bem por causa do cargo que ocupa, em benefício próprio. 

Fonte: Bahia Notícias