TJ-BA ratifica competência do Cejusc Fazendário e de Consumo da comarca de Salvador; entenda

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou, nesta sexta-feira (12) dois decretos judiciários que ratificam oficialmente a atuação de centros de solução consensual de conflitos em Salvador.

Fonte: Bahia Notícias