TJ-BA atualiza regimento interno e inclui novas regras para pedido de julgamento presencial; entenda

O regimento interno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) foi atualizado e a partir de agora a solicitação para o julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, deverá ser feita pelos advogados até o encerramento do expediente forense do dia útil anterior ao da sessão. Para tanto, é necessário apresentar petição específica, incluída no campo “pedido de sustentação oral”, nos próprios autos (PJE). 

Fonte: Bahia Notícias