Jussara: Defensoria é intimada em caso de prefeito que assumiu gastos sem ter caixa

O prefeito de Jussara, na região de Irecê, Centro Norte, Hailton Dias, deve ter a Defensoria Pública como advogada no caso em que responde na Justiça. A decisão que intima a Defensoria foi tomada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) nesta sexta-feira (16). O órgão entrará no processo por conta da negativa do prefeito de consituir um advogado. Segundo o TJ-BA, o caso em questão se refere ao fato de o prefeito ter assumido gastos no último ano de gestão, em 2016, que não poderiam ser pagos no mesmo período.

Dias foi acusado pelo Ministério Público do Estado (MP-BA) de assumir a despesa de pelo menos R$ 3,3 milhões nos dois últimos quadrimestres de 2016, quando encerrava a primeira gestão, sabendo que não haveria caixa suficiente para pagar o débito. Os gastos foram feitos próximos às eleiçõesd e 2016 em que Hailton Dias concorria à reeleição. 

Segundo o artigo 359-C do Código Penal, o administrador não deve, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, assumir obrigação que não possa ser paga até o dia 31 de dezembro. 

Fonte: Bahia Notícias