MPF se manifesta contrário à PEC das Praias: “Riscos à segurança nacional e segurança pública”

Por meio de nota técnica, o Ministério Público Federal (MPF) se posicionou contrário à proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que transfere os terrenos de marinha – pertencentes à União – para estados, municípios e ocupantes particulares. A nota foi elaborada pelo grupo de trabalho (GT) Terras Públicas, vinculado à  Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do MPF (1CCR).

Fonte: Bahia Notícias