CNJ regulamenta regras para nomeação de advogados dativos nos tribunais de todo país

Ato normativo aprovado pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) institui as regras para a nomeação de advogadas e advogados dativos pelos tribunais brasileiros. De acordo com a norma, esses profissionais devem ser designados pelo Poder Judiciário para atuar nas comarcas onde não haja um membro da Defensoria Pública. 

Fonte: Bahia Notícias