Supremo valida regra que flexibiliza modelos de contratação de servidores públicos

Em sessão nesta quarta-feira (6), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de trecho da Reforma Administrativa de 1998 – a emenda Constitucional 19/1998 – que retirou a obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos (RJU) e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas federais, estaduais e municipais. 

Fonte: Bahia Notícias