STF autoriza entes públicos contratarem serviços de advocacia sem licitação e OAB comemora: “Valorização”

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade de entes públicos contratarem serviços advocatícios sem licitação. O atendimento da Corte, com repercussão geral reconhecida (Tema 309), concluiu que isso é possível desde que a prestação do serviço pelo poder público seja inadequada e o preço do serviço contratado seja compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso e respeite o valor de mercado.

Fonte: Bahia Notícias