STF assegura licença-maternidade a servidores e PMs da Bahia em processo de adoção e paternidade solo

As policiais militares da Bahia adotantes terão direito a 180 dias de licença-maternidade independentemente da idade da criança adotada. É o que decidiu o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) durante o julgamento de uma ação direta de constitucionalidade (ADI) que questionava regras previstas pelas leis 6.667/1994 e 7.990/2001.

Fonte: Bahia Notícias