STF decide que órgãos públicos não respondem automaticamente a verbas trabalhistas; entenda

A decisão vale para empresas que prestam serviços para o governo. Além disso, o documento afirma que a responsabilidade de pagamento das verbas trabalhistas por órgãos, ocorre quando há conhecimento pelo poder público sem tomada de providências, devendo ser provadas.

Fonte: Bahia Notícias