Brasil
TJ-BA rejeita pedido da OAB de suspensão da Taxa de Incêndio de lei do Governo da Bahia
De acordo com a relatora, a própria norma assegura restituição de recolhimento a maior.
Fonte: Bahia Notícias
De acordo com a relatora, a própria norma assegura restituição de recolhimento a maior.
Fonte: Bahia Notícias