OAB-BA aponta problemas no Decreto Judiciário Nº 218 do TJ-BA sobre sigilo processual

Na última sexta-feira (21), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou no Diário da Justiça o Decreto Judiciário Nº 218, que regulamenta os processos judiciais e administrativos sujeitos a registro de sigilo com tramitação no PJe (Processo Judicial Eletrônico).

Fonte: Bahia Notícias