MP-BA recomenda que Detran-BA regulamente e facilite acesso a registros de veículos para PCD

A medida surge após análise de um caso específico em que a mãe de um adolescente com autismo foi obrigada a ingressar com ação judicial para registrar um veículo no nome do filho, beneficiário da isenção fiscal.

Fonte: Bahia Notícias