TJ-BA volta atrás e revoga decreto que concedia gratuidade durante a Semana da Conciliação

O decreto revogado havia sido publicado na segunda-feira (27), mas, segundo o texto da nova decisão, foi considerado necessário assegurar a observância do princípio da legalidade administrativa, alinhando as diretrizes do tribunal aos parâmetros legais vigentes.

Fonte: Bahia Notícias